Câmara aprova Lei que possibilita o pagamento e a negociação de débitos, com redução de juros e multa

A Lei Municipal 3.244/19 foi aprovada pela Câmara Municipal e no dia m 04 de novembro de 2019 e posteriormente sancionada pelo Executivo. Referida lei cria incentivos para a regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa na Fazenda Pública Municipal, protestados ou executados.…