Para a regularização ambiental para execução da obra de Canalização do Córrego Santa Vitória, são necessárias as anuências dos proprietários dos lotes urbanos, ou seja, que concordem plenamente com a intervenção ambiental pela Prefeitura de Santa Vitória. Sendo que, a presente anuência servirá para o processo de licenciamento e intervenção ambiental, devendo estes ser autorizados pelos órgãos ambientais competentes, em concordância com as leis ambientais vigentes.
A intervenção de forma específica, objetiva a canalização e retificação de um trecho de 1,648 metros do Córrego Santa Vitória, localizado na área urbana e de expansão urbana, entre a Rua Orlandino de Lima, no início da barragem que será projetada à montante da canalização, e finaliza na Rua Roda Peão.
Os responsáveis pelos lotes citados no edital deverão procurar os seguintes setores:
• Secretaria de Meio Ambiente e Pesca
Rua Horácio Marques, n 04 Bairro Dom Alexandre
34 3251-8529
• Centro Administrativo, setor de Cadastro
Avenida Reinaldo Franco de Morais, n 1455
3251-8539
De posse dos seguintes documentos:
• CPF;
• RG;
• Estado civil (certidão de nascimento ou casamento)
• Forma de aquisição do imóvel (certidão de registro, escritura ou contrato de compra/venda).