Legislatura Atual

Conheça as atividades do seu vereador e a composição partidária atual na Câmara.

Ângelo José Miranda

PMDB

Antônio José de Queiroz

PTB

Edson Gonçalves Pinheiro

PTC

Eudécio Rezende de Freitas

PTC

Eurípedes Henrique Andrade

PTB

Francisco de Assis Vilela Tostes

SD

Henrique Roberto da Silva

PSD

Joaquim José de Lima

PMDB

Marcos Cléber Arantes Santos

PMB

Weliton Ferreira Lima

PSD

Zilmar Balbino Pereira Filho

PMDB

Função do Vereador

Basicamente as funções e atribuições dos Vereadores estão expressas na Constituição Federal (arts. 29, 29/A e 30), na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. O Vereador é membro do Poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e praticando atos de administração interna.

Felizmente nos dias de hoje a população tem tomado consciência das legítimas obrigações do Vereador, exigindo dele uma participação mais efetiva junto à sua comunidade. Os cidadãos já sabem, por exemplo, que asfaltar e sanear é obrigação do poder executivo, do prefeito, cabendo ao Vereador indicar e fiscalizar, ressaltando-se, entretanto, que o Vereador tem a responsabilidade de aprovar as leis orçamentárias, momento em que poderá estabelecer políticas públicas que deverão ser cumpridas pelo Executivo.

O Vereador é o legislador mais próximo do cidadão, uma vez que o deputado estadual se desloca para a capital do Estado, e o deputado federal e o senador ficam ainda mais distantes, em Brasília. Em virtude desta proximidade, o Vereador é o mais cobrado no atendimento dos anseios e necessidades dos munícipes que, quase sempre, são problemas relacionados à competência do Poder Executivo. É direito e dever dos cidadãos cobrar do Vereador uma atitude de modo a representá-los com dignidade e competência, apresentando proposições e sugerindo medidas que visem os interesses coletivos, usando da palavra e das atitudes de autoridade constituída em defesa do município e de seus habitantes.

Os Vereadores são eleitos por um período de 4 (quatro) anos e tomam posse logo no 1º (primeiro) dia do ano seguinte a eleição, quando inicia-se a legislatura. No dia da posse, eles juram cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal (a lei maior do município), observar as leis, desempenhar o mandato e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo.

Além das funções e atribuições já mencionadas o Vereador ainda exerce atividades tais como:
  • Atividade Plenária

    É a ação do Vereador nas votações e discussões em plenário – onde são travados os grandes debates. É ali também que ele se posiciona politicamente, através de pronunciamentos. Vota os projetos de lei e defende suas propostas.

  • Ação Partidária

    Cada Vereador é eleito por um partido. Por isso mesmo tem que se manter em sintonia com seus dirigentes, lideranças e correligionários. Reuniões de bancada, de diretório e mesmo de discussão de estratégias exigem muito do parlamentar.

  • Atividade de Gabinete

    É no gabinete que o Vereador recebe seus eleitores. Tem acesso às sugestões, às críticas, às reivindicações que dizem respeito ao seu desempenho e a sua região. É do gabinete, também, que ele aciona seus contatos – telefônicos ou pessoais – com as bases ou com o governo.

  • Membro das Comissões

    Cada Vereador integra uma ou mais comissões permanentes da Casa, onde são apreciados os projetos específicos da área a que se dedica essa comissão. Existem também comissões temporárias, criadas para assuntos específicos, com prazo previsto de atuação, por exemplo as Comissões Parlamentares de Inquérito.

  • Elo com o Governo

    O Vereador é quem cuida do relacionamento com suas bases – da sua região – com o governo, reivindicando melhorias, encaminhando soluções, elaborando e acompanhando projetos. Ele é o elo de ligação do governo com povo.