LGPD

Apresentação

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) é a legislação brasileira que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de todas as pessoas físicas, garantindo que seus dados sejam tratados com transparência, segurança e respeito.

A LGPD se aplica a qualquer pessoa ou entidade que realize operações de tratamento de dados pessoais no Brasil, sejam órgãos públicos, empresas privadas ou organizações sem fins lucrativos. Para a Câmara Municipal de Santa Vitória, a lei representa um compromisso com o cidadão: assegurar que as informações fornecidas pelos munícipes – seja para requerimentos, participação em audiências públicas ou acesso à informação – sejam utilizadas apenas para as finalidades previstas em lei, com total transparência e segurança.

Esta página foi criada para que você, cidadão, conheça seus direitos, saiba quem é o responsável por protegê-los e como entrar em contato para qualquer questão relacionada aos seus dados pessoais.

Agentes da Operação de Dados Pessoais

Para entender como seus dados são tratados, é importante conhecer os papéis de cada agente envolvido. A LGPD define quatro figuras principais:

• Controlador — A Câmara Municipal de Santa Vitória. É quem decide como e por que os dados são tratados, definindo as finalidades.
• Operador — Quem executa o tratamento sob orientação do controlador.
• Titular de dados — O cidadão. A pessoa física cujos dados são tratados e cujos direitos são protegidos pela LGPD.
• Encarregado de Dados (DPO) —Não trata dados diretamente, mas atua como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares e a ANPD, orientando a instituição e atendendo solicitações.

Exemplo prático: quando você envia um requerimento à Câmara, seus dados (nome, CPF, endereço) são tratados pelo sistema de protocolo (operador) sob a decisão da Câmara (controladora). Se você quiser saber quais dados foram armazenados, deve contatar o Encarregado de Dados (DPO).

 

Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD garante a você, titular de dados, diversos direitos. Abaixo, listamos os principais, explicados de forma simples:

• Confirmação e acesso: saber se seus dados pessoais estão sendo tratados e obter acesso a eles.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Informação: conhecer as entidades públicas e privadas com as quais a Câmara compartilhou seus dados.
• Revogação do consentimento: quando o tratamento for baseado no consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento.

 

Identificação e Canais de Atendimento do Encarregado de Dados

O Encarregado de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Santa Vitória é a pessoa responsável por atender suas solicitações, esclarecer dúvidas e garantir que seus direitos sejam respeitados. Abaixo, você encontra todos os canais disponíveis:

• Nome: Stella Cristtina Queiroz
• Cargo: Assessor Jurídico
• Instituição: Câmara Municipal de Santa Vitória
• Telefone: (34) 99965-1508
• E-mail: lgpd@camara.santavitoria.mg.gov.br
• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (horário de Brasília).
• Prazos de resposta: A Câmara se compromete a responder sua solicitação em até 15 dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 15 dias em casos justificados, mediante comunicação prévia.

Todas as comunicações com o Encarregado são confidenciais e tratadas com o mais absoluto sigilo. Seu contato será utilizado apenas para fins de resposta e não será compartilhado sem sua autorização.

 

Como Solicitar Informações sobre Tratamento de Dados

Para fazer uma solicitação relacionada aos seus dados pessoais, siga os passos abaixo. O processo é simples e gratuito:
1. Identifique-se: informe seu nome completo, CPF e, se possível, número de protocolo ou documento relacionado à Câmara.
2. Descreva sua solicitação: explique claramente qual direito você deseja exercer e, se for o caso, especifique os dados ou situações envolvidas.
3. Informe seus dados de contato: indique o e-mail ou telefone pelo qual prefere receber a resposta.
4. Envie sua solicitação: utilize um dos canais do DPO – e-mail ou presencialmente (mediante agendamento).
5. Acompanhe o andamento: você poderá solicitar informações sobre o progresso do seu pedido a qualquer momento.

Importante: para solicitações de acesso ou correção, é recomendável anexar cópia de um documento de identificação (RG ou CNH) para confirmar sua identidade.

Estamos aqui para ouvir você. Sua privacidade é nossa prioridade!