A Câmara Municipal de Santa Vitória encerrou no dia 19 de dezembro, a última sessão ordinária deste ano de 2022. No intuito de analisar e finalizar vários projetos em andamento, a pauta de reuniões contou com 07 projetos. O PROJETO DE LEI PM 099/2022, que cria Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEC) do Município de Santa Vitória, autoriza o município a realizar a gestão associada das ações de proteção e defesa civil e aprova a criação da Coordenadoria Intermunicipal para redução do risco de DESATRES-CIRRD no âmbito do consórcio CIDES e dá outras providências foi apresentado e terá sua tramitação regular no exercício de 2.023.
Os demais projetos, foram todos analisados e aprovados pelo Legislativo. São eles: PROJETO DE LEI PM 084/2022, que trata do orçamento do município de Santa Vitória para o exercício financeiro de 2023; PROJETO DE LEI PM 090/2022, que institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória – IPEMSA e dá outras providências; PROJETO DE LEI PM 091/2022, que altera a Lei Complementar 3.202, de 06 setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e indireta do Poder Executivo Municipal e determina outras providências. Este projeto foi aprovado pela Casa, mas teve voto contrário dos vereadores Marcos Cleber e Edson Gonçalves. Em continuidade, foram aprovados o PROJETO DE LEI PM 093/2022, que altera a Lei Municipal nº 2.811/2013 e alterações posteriores, a qual “cria o comitê de investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória –COIPEMSA, implanta o seu regulamento interno e disciplina a hierarquia funcional nas decisões de investimentos do instituto de previdência municipal de Santa Vitória – IPEMSA; PROJETO DE LEI PM 096/2022, que altera a Lei Municipal PM/Nº 3.321/2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Vitória/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências; PROJETO DE LEI PM 098/2022, que autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 1,6% (um vírgula deis por cento) e determina outras providências.
Ao final da reunião, o vereador Junim da Lazinha, que exerceu o mandato de Presidente durante o ano de 2022, falou sobre sua satisfação em representar o legislativo e agradeceu aos colegas vereadores e aos funcionários pela parceria, apoio e comunhão de ideais que nortearam a ação legislativa votando matérias relevantes para o desenvolvimento da cidade e dos distritos “A Casa Legislativa sempre foi coesa em aprovar matérias que vinham de encontro aos interesses da população santa-vitoriense”.