Na segunda-feira, 4 de novembro, a Câmara Municipal de Santa Vitória realizou a 83ª Reunião Ordinária de 2024. Durante a sessão, dois projetos de lei foram discutidos e aprovados pelos vereadores.
O Projeto de Lei PM 174/2024 altera a Tabela 08 do Anexo II da Lei Complementar PM nº 3.316, de 24 de dezembro de 2021, que “Institui o Sistema Tributário do Município de Santa Vitória e dispõe sobre normas gerais de direito tributário” foi aprovado pelos vereadores. Tal projeto objetiva ajustar a legislação tributária do município às novas exigências do Estado que vem constantemente delegando competências para licenciamento ambiental aos municípios, como forma de descentralizar e facilitar o acesso dos contribuintes às regularizações e adequações necessárias para exercício das atividades que tenham íntima ligação com o meio ambiente. Na análise do projeto, os vereadores estiveram atentos e tiveram o cuidado de garantir que não houvesse reajuste de nenhum serviço para emissão das respectivas licenças.
O Projeto de Lei PM 185/2024 trata da abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado ao remanejamento de emenda impositiva para a cobertura do déficit atuarial junto ao IPEMSA. A iniciativa foi do Vereador Henrique Manquinho, com recursos de parte da emenda de bancada do PTB e outros de emenda impositiva, que no caso fora tredestinados ao Ipemsa para contribuir de forma positiva com a cobertura do déficit atuarial do IPEMSA. O projeto seguirá para sanção do prefeito municipal.
Já o Projeto de Lei PM 184/2024, que propõe a denominação do Aeroporto de Santa Vitória/MG como Aeroporto Jeová José de Morais – mais conhecido como ‘Jeová Coelho’ – foi protocolado nesta CASA Legislativa e encontra-se em tramitação.
