Na segunda-feira, 20 de outubro, a Câmara Municipal de Santa Vitória realizou a 17ª Sessão Ordinária do ano legislativo. A reunião foi marcada pela votação de projetos de lei e pela apresentação de indicações voltadas a melhorias para o município.
Durante a sessão, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei PM 018/2025, que altera a Lei Complementar nº 3.139/2016 e reedita o Plano Diretor do Município de Santa Vitória.
Também seguiram para sanção do Prefeito Municipal quatro projetos aprovados em única votação:
PM 053/2025, que assegura o direito à fiscalização sanitária especializada em atividades estéticas e cosmetológicas;
PM 057/2025, que institui a Política Municipal de Apoio e Inclusão à Pessoa com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
PM 058/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia;
Projeto de Lei Complementar PM 061/2025, que altera a Lei Complementar nº 2021/2007, referente ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
No decorrer da sessão, os parlamentares também apresentaram indicações voltadas às demandas da comunidade. O vereador Eder do Nivaldo Domingos apresentou a Indicação 099/2025, que solicita a realocação das câmeras de segurança do sistema “Olho Vivo”.
Já o vereador Edinho Pescador apresentou as Indicações 100/2025 e 101/2025, sugerindo a construção de banheiros masculino e feminino no Estádio Adnonir Cândido Ferreira, conhecido como Campo do Flamengo do Corguinho, e a instalação de um redutor de velocidade na Rua Zeferino Justino Tavares, próximo à Rua 22, no Bairro Jardim Europa.
A 17ª Sessão Ordinária reforçou o compromisso do Legislativo em analisar propostas que promovam o desenvolvimento urbano e melhorem a qualidade de vida dos cidadãos santa-vitorienses.
